Secretaria de Assuntos Jurídicos
Composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
Secretária: Aline Ferreira Pio da Silva
Procuradores Jurídicos: Eduardo Mariguela Polizelli / Angela Carboni Martinhoni / Melissa Cristina Spexoto Camolesi
Corpo Administrativo: Érica Zanon / Mariana Aparecida Leite Almeida / Rubia dos Santos Rufino de Oliveira Rodrigues
Atribuições da Secretaria: - Representar jurídica e judicialmente o Município e/ou seus gestores quando estes forem partes, interessados ou intervenientes em processos administrativos e judiciais; - Emitir despachos, pareceres, informações, realizar consultas, elaborar peças jurídicas, dentre outros atos da área jurídica em processos administrativos e judiciais de interesse do Município; - Acompanhar a elaboração e redação dos atos normativos municipais, como Projetos de Leis e Leis Complementares, Decretos, Portarias dentre outros, nos limites da competência do Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e do ordenamento jurídico pátrio; - Administrar o andamento e arquivamento de processos administrativos e judiciais que envolvam interesse jurídico do Município; - E outras atividades correlatas. |